PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO FUNDEF. PRECATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AOS MUNICÍPIOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/07/2024 11:56:18 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 08/04/2025 13:47:07 | LEITURA DE MATÉRIAS | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ESPECÍFICA PARA JULGAMENTO DE CONTAS DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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