PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO FUNDEF. PRECATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AOS MUNICÍPIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/07/2024 11:56:18 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/04/2025 13:47:07 | 01ª (Primeira) Sessão Específica para Julgamento de Contas da 20ª (vigésima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 30/06/2025) de 9 de Abril de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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