PARECER PRÉVIO Nº 226/2024 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, QUE APRECIOU AS CONTAS DE GOVERNO DA EX-PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SRA. MÔNICA GOMES AGUIAR, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019 – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE. COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO AO FUNDEF. PRECATÓRIOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. RECOMENDAÇÕES. OFÍCIO AOS MUNICÍPIOS.