DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE, CONTRATAÇÃO E ADMISSÃO PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E FEMINÍCIDIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/08/2025 11:39:43 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 18/08/2025 11:40:09 | LEITURA DE MATÉRIAS | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE AGOSTO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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