DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE GUARDA-VIDAS (SALVA-VIDAS) EM ÁREAS DE BANHO, PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS COM RISCO DE AFOGAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2026 11:14:15 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 06/02/2026 11:14:38 | LEITURA DE MATÉRIAS | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
