AUTORIZA O PORTE E USO DE SPRAY DE PIMENTA POR MULHERES NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CE PARA FINS DE AUTODEFESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2026 11:11:03 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 11:11:26 | LEITURA DE MATÉRIAS | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 6 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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