VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADOOFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023, IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
No último dia 12 de maio, o Presidente da República sancionou Lei Federal que tratou de instituir piso salarial para os profissionais da enfermagem (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras). A Lei Federal nº 14.581/23 abre crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o pagamento do piso, que será de R$ 4.750,00 para enfermeiras e enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnicos e R$ 2.375,00 para auxiliares e parteiras.Adotar brevidade em tal procedimento atende às expectativas da categoria e faz justiça a um grupo de profissionais que muito faz pelo bem estar de toda a população, além de contribuir para o fortalecimento da economia local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 02/06/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 2 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADOOFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.581/2023, IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A REGULAMENTAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
JUSTIFICATIVA:
NO ÚLTIMO DIA 12 DE MAIO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONOU LEI FEDERAL QUE TRATOU DE INSTITUIR PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM (ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS). A LEI FEDERAL Nº 14.581/23 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE R$ 7,3 BILHÕES NO ORÇAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA GARANTIR O PAGAMENTO DO PISO, QUE SERÁ DE R$ 4.750,00 PARA ENFERMEIRAS E ENFERMEIROS, R$ 3.325,00 PARA TÉCNICOS E R$ 2.375,00 PARA AUXILIARES E PARTEIRAS.ADOTAR BREVIDADE EM TAL PROCEDIMENTO ATENDE ÀS EXPECTATIVAS DA CATEGORIA E FAZ JUSTIÇA A UM GRUPO DE PROFISSIONAIS QUE MUITO FAZ PELO BEM ESTAR DE TODA A POPULAÇÃO, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DA ECONOMIA LOCAL.
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