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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2026

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 24/08/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE CARGOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM - CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
24/08/2026 10:33:30 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO
CADASTRADO   
28/08/2026 10:33:55 LEITURA DE MATÉRIAS  17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 31 DE AGOSTO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
18/09/2026 12:20:30 1ª VOTAÇÃO  19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO  RETIRADO DE PAUTA DEVIDO FALTA DE RETORNO DO PEDIDO DE VISTA 
25/09/2026 12:18:00 1ª VOTAÇÃO  20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 31/12/2026) DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   

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