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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/2023, DE 01 DE AGOSTO DE 2023.


ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1022/07, DE 25 DE JUNHO DE 2007 E ACRESCENTA O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ART.1º - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1022/07, DE 25 DE JUNHO DE 2007 E ACRESCENTA O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS (ANEXO I) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ, COM O PROPÓSITO DE PROMOVER E FOMENTAR ATIVIDADES CULTURAIS, ESPORTIVAS, RELIGIOSAS, TURÍSTICAS, SOCIAIS E OUTRAS MANIFESTAÇÕES RELEVANTES PARA A COMUNIDADE LOCAL E VISITANTES.

ART. 2º - O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM SERÁ UMA PROGRAMAÇÃO QUE REÚNE EVENTOS DE DIVERSAS NATUREZAS, TAIS COMO FESTIVAIS, COMEMORAÇÕES, FEIRAS, EXPOSIÇÕES, ATIVIDADES ESPORTIVAS, EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS, ENTRE OUTROS, QUE OCORRERÃO AO LONGO DO ANO EM CAMOCIM.

ART. 3º - A RESPONSABILIDADE PELA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM FICARÁ A CARGO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE TURISMO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EM PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS (PÚBLICOS OU PRIVADOS).

ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DEVERÃO CRIAR UMA COMISSÃO COMPOSTA POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE CIVIL PARA AUXILIAR NA ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A COMISSÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ANALISAR E SELECIONAR AS PROPOSTAS DE EVENTOS E ATIVIDADES SUBMETIDAS POR ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E OUTROS INTERESSADOS.

ART. 5º - O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS PODERÁ INCLUIR, MAS NÃO SE LIMITAR A, EVENTOS E ATIVIDADES NAS SEGUINTES CATEGORIAS:

A) CULTURA E ARTE: FESTIVAIS DE MÚSICA, DANÇA, TEATRO, EXPOSIÇÕES DE ARTE, MOSTRAS CULTURAIS, ENTRE OUTROS.
B) ESPORTES E LAZER: COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, CAMPEONATOS, CORRIDAS, ATIVIDADES RECREATIVAS, ENTRE OUTROS.
C) TURISMO E GASTRONOMIA: FESTIVAIS GASTRONÔMICOS, EVENTOS TURÍSTICOS, CIRCUITOS DE VISITAÇÃO, ENTRE OUTROS.
D) SOCIAL E CIDADANIA: AÇÕES COMUNITÁRIAS, CAMPANHAS SOCIAIS, EVENTOS DE CONSCIENTIZAÇÃO, ENTRE OUTROS.
E) RELIGIOSOS: CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS TRADICIONAIS E EVENTOS RELACIONADOS.
F) EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO: PALESTRAS, WORKSHOPS, SEMINÁRIOS, CURSOS E ATIVIDADES DE FORMAÇÃO.

ART. 6º - A SECRETARIAS MUNICIPAL DE CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DIVULGAR O CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DE CAMOCIM AMPLAMENTE À COMUNIDADE LOCAL, AOS VISITANTES E AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. A DIVULGAÇÃO DEVE SER FEITA POR MEIO DE CANAIS OFICIAIS, SITES, REDES SOCIAIS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO PARCEIROS.

ART. 7º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PODERÁ CONCEDER INCENTIVOS E PARCERIAS A EVENTOS DO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DE CAMOCIM, POR MEIO DE APOIO LOGÍSTICO, ESTRUTURAL, FINANCEIRO OU OUTRAS FORMAS DE AUXÍLIO, DESDE QUE PREVIAMENTE ANALISADOS E APROVADOS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE CULTURA E DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E REVOGARÁ AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, 01 DE AGOSTO DE 2023.







ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM