VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA. SENHORA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, VALÔNIA SIQUEIRA BENÍCIO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO CITADO EQUIPAMENTO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 (ARTIGO 6º, §2º) E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, DE 28/06/2010 (ARTIGOS 54, 55, 60, 64 E 65, JUNTAMENTE COM O ANEXO II DO MESMO ESTATUTO).
Com atuação na microrregião de Camocim desde o ano de 2010, o CPSMCAM tem recrutado funcionários nos seus quadros tão somente mediante processos seletivos simplificados, mantendo assim as sucessivas contratações temporárias. Todavia, desde o Estatuto da referida instituição, passando pela Lei Federal que trata dos consórcios públicos como a própria Carta Magna, o imperativo que vigora é o do ingresso pela via do concurso público, mecanismo que diminui a rotatividade de servidores, que garante a boa continuidade dos serviços básicos e que seleciona colaboradores de forma mais equânime, imparcial e qualificada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 05/06/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 5 DE JUNHO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 16/06/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA |
REQUERIMENTO N.º 245 / 2023.
AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA. SENHORA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, VALÔNIA SIQUEIRA BENÍCIO, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DO CITADO EQUIPAMENTO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 (ARTIGO 6º, §2º) E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM, DE 28/06/2010 (ARTIGOS 54, 55, 60, 64 E 65, JUNTAMENTE COM O ANEXO II DO MESMO ESTATUTO).
JUSTIFICATIVA:
COM ATUAÇÃO NA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM DESDE O ANO DE 2010, O CPSMCAM TEM RECRUTADO FUNCIONÁRIOS NOS SEUS QUADROS TÃO SOMENTE MEDIANTE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, MANTENDO ASSIM AS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. TODAVIA, DESDE O ESTATUTO DA REFERIDA INSTITUIÇÃO, PASSANDO PELA LEI FEDERAL QUE TRATA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS COMO A PRÓPRIA CARTA MAGNA, O IMPERATIVO QUE VIGORA É O DO INGRESSO PELA VIA DO CONCURSO PÚBLICO, MECANISMO QUE DIMINUI A ROTATIVIDADE DE SERVIDORES, QUE GARANTE A BOA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS BÁSICOS E QUE SELECIONA COLABORADORES DE FORMA MAIS EQUÂNIME, IMPARCIAL E QUALIFICADA.
NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 23 DE MAIO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
