Ementa

VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES LOTADOS NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PINTO MARTINS, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI Nº 537/1993 – ARTIGO 72 – PARÁGRAFO ÚNICO).

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 275/2023.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES LOTADOS NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PINTO MARTINS, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI Nº 537/1993 – ARTIGO 72 – PARÁGRAFO ÚNICO).

JUSTIFICATIVA:

CONFORME O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PINTO MARTINS CONTA COM APENAS 06 (SERVIDORES). TODAVIA, TAIS SERVIDORES NÃO TÊM RECEBIDO O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, EMBORA ESTEJAM EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS. O BENEFÍCIO É GARANTIDO EM DIVERSOS OUTROS LUGARES DO BRASIL A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM BIBLIOTECAS, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA AQUELES MUNICÍPIOS QUE DESEJEM VALORIZAR E PROTEGER SERVIDORES QUE MUITO CONTRIBUEM NESTAS UNIDADES QUE COOPERAM COM A PROMOÇÃO DA CULTURA E DO CONHECIMENTO. FAZ-SE, PORTANTO, NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO ORA SOLICITADO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, ATENDENDO, ASSIM, AO JUSTO PLEITO DO GRUPO DE SERVIDORES ACIMA MENCIONADOS.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 08 DE AGOSTO DE 2023.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR