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O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL POR INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES LOTADOS NA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PINTO MARTINS, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL (LEI Nº 537/1993 – ARTIGO 72 – PARÁGRAFO ÚNICO).

JUSTIFICATIVA:
CONFORME O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PINTO MARTINS CONTA COM APENAS 06 (SERVIDORES). TODAVIA, TAIS SERVIDORES NÃO TÊM RECEBIDO O ADICIONAL POR INSALUBRIDADE, EMBORA ESTEJAM EXPOSTOS A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS. O BENEFÍCIO É GARANTIDO EM DIVERSOS OUTROS LUGARES DO BRASIL A SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS EM BIBLIOTECAS, SERVINDO DE PARÂMETRO PARA AQUELES MUNICÍPIOS QUE DESEJEM VALORIZAR E PROTEGER SERVIDORES QUE MUITO CONTRIBUEM NESTAS UNIDADES QUE COOPERAM COM A PROMOÇÃO DA CULTURA E DO CONHECIMENTO. FAZ-SE, PORTANTO, NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO ORA SOLICITADO POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, ATENDENDO, ASSIM, AO JUSTO PLEITO DO GRUPO DE SERVIDORES ACIMA MENCIONADOS.