Ementa

ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

MENSAGEM Nº 18/2023
Camocim-CE, 08 de agosto de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM – CE
ASSUNTO: Protocolo e Apreciação de Projeto de Lei.
Exmo. Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação desta Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de lei, que “Estabelece prioridade no atendimento bancário no Município de Camocim, aos Advogados e Advogadas quando no exercício de suas funções, e dá outras providências.”
Pela relevância da atividade da advocacia para a Justiça e também diante da sua função social e essencial ao comando constitucional que determina que os advogados sejam indispensáveis a administração da Justiça, art.133 da Constituição Federal, é ilegítima a criação de restrições ao atendimento de advogados em agências bancárias, concessionárias de serviços públicos e em repartições públicas por meio de senhas, serviços de agendamento ou hora marcada, quando estes estão no exercício de suas funções.
A advocacia constitui parte indispensável à função jurisdicional do Estado e, exatamente por isso, possui determinados direitos e prerrogativas para garantir o livre exercício da defesa.
Algumas das prerrogativas asseguradas aos advogados foram construídas desde a criação dos cursos jurídicos no Brasil e estão previstas diretamente na Constituição Federal, como a inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional.
Outros direitos estão especificados em Leis Federais como o Estatuto da Advocacia, a exemplo da comunicação reservada com clientes presos, da inviolabilidade de documentos e arquivos e do livre acesso a espaços como: tribunais, delegacias presídios.
No Superior Tribunal de Justiça - STJ, além do constante aprimoramento da oferta de produtos, serviços e instalações adequadas para os advogados, temas relativos às prerrogativas e aos direitos inerentes à advocacia são constantes nas pautas de julgamentos. Entre os assuntos abordados pelos ministros, estão a validade de atos de intimação, a extensão da imunidade dos profissionais e o direito a certos atos de defesa, como as sustentações orais.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise desta Casa Parlamentar, dirigida por Vossa Excelência, cujo espírito público é repetido por todos os seus dignos pares, solicitando a apreciação da matéria, na certeza de que os elevados interesses da sociedade Camocinense prevalecerão e se materializarão na aprovação do que ora se propõe.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, em 08 de agosto de 2023.

Maria Elizabete Magalhães
PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM