ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 18/2023, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
ART. 1° FICA ESTABELECIDO QUE OS ADVOGADOS E ADVOGADAS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E CONGÊNERE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, TERÃO PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS OS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUE BUSCAREM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CONGÊNERES DURANTE O HORÁRIO HABITUAL DE SEU FUNCIONAMENTO, COM A FINALIDADE DE LEVANTAR ALVARÁS, RPVS, PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEUS CLIENTES.
ART. 2° ALÉM DAS INSTITUIÇÕES DEFINIDAS NO ART. 1º, FICAM TAMBÉM OBRIGADAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
ART. 3° EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DESTA LEI, SERÁ APLICADA MULTA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME ESTABELECIDO ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 1º. NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A MULTA PODERÁ SER ONERADA EM ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESTABELECIDO EM DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 2º. COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA INSTAURAR E JULGAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NESTE ARTIGO.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÁ FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM O APOIO TÉCNICO E JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, 24 DE AGOSTO DE 2023.
MARIA ELIZABETE MAGALHÃES
PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/08/2023 09:00:01 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 25 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/08/2023 09:00:02 | 23ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 25 de Agosto de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
A EXMA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
ART. 1° FICA ESTABELECIDO QUE OS ADVOGADOS E ADVOGADAS, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TERÃO PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E CONGÊNERE NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, TERÃO PRIORIDADE NOS ATENDIMENTOS OS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUE BUSCAREM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E CONGÊNERES DURANTE O HORÁRIO HABITUAL DE SEU FUNCIONAMENTO, COM A FINALIDADE DE LEVANTAR ALVARÁS, RPVS, PRECATÓRIOS DE QUALQUER NATUREZA, PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU OBTER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SEUS CLIENTES.
ART. 2° ALÉM DAS INSTITUIÇÕES DEFINIDAS NO ART. 1º, FICAM TAMBÉM OBRIGADAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
ART. 3° EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, DESTA LEI, SERÁ APLICADA MULTA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CONFORME ESTABELECIDO ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 1º. NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A MULTA PODERÁ SER ONERADA EM ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), CONFORME ESTABELECIDO EM DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
§ 2º. COMPETE A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA INSTAURAR E JULGAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NESTE ARTIGO.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO DESTA LEI SERÁ FEITA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, COM O APOIO TÉCNICO E JURÍDICO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
ART. 5° O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR OS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI.
ART. 6º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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