PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2023

Informações da matéria
Autor: Educação, Saúde e Assistência Social.
Data: 23/08/2023
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Ementa

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE ALTERAR O § 5º DO ARTIGO 3º, VISANDO PERMITIR A RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA

Justificativa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 DO PROJETO DE LEI

DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023.

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE ALTERAR O § 5º DO ARTIGO 3º, VISANDO PERMITIR A RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

ART. 1º O ARTIGO 3° PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO EM SEU PARÁGRAFO 5º:

ART. 3º (CAPUT)

(...)

§ 5º OS MEMBROS ELEITOS E OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DESIGNADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
23/08/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
01/09/2023 09:00:01 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 1 de Setembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  APROVADA 

Sessão: 24/2023 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADA

Corpo da matéria

ART. 1º O ARTIGO 3° PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO EM SEU PARÁGRAFO 5º:

“ART. 3º (CAPUT)
(...)
§ 5º OS MEMBROS ELEITOS E OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DESIGNADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.”

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