EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE ALTERAR O § 5º DO ARTIGO 3º, VISANDO PERMITIR A RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2023 DO PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 13/2023, A FIM DE ALTERAR O § 5º DO ARTIGO 3º, VISANDO PERMITIR A RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
ART. 1º O ARTIGO 3° PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO EM SEU PARÁGRAFO 5º:
“ART. 3º (CAPUT)
(...)
§ 5º OS MEMBROS ELEITOS E OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DESIGNADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO | CADASTRADO | |
| 01/09/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: MARIO ROBERTO FERREIRA LIMA COMISSÃO: Educação, Saúde e Assistência Social. | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
ART. 1º O ARTIGO 3° PASSA A ADOTAR A SEGUINTE REDAÇÃO EM SEU PARÁGRAFO 5º:
“ART. 3º (CAPUT)
(...)
§ 5º OS MEMBROS ELEITOS E OS REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL SERÃO DESIGNADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA UM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.”
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