INSTITUI O DIA DO DIGITAL INFLUENCER OU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 029/2023
INSTITUI O DIA DO DIGITAL INFLUENCER OU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO §1º, DO ART. 124, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, O “DIA DO DIGITAL INFLUENCER”, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
ART. 2º. O DIA DO DIGITAL INFLUENCER PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º. É FACULTADO AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, DURANTE O DIA MUNICIPAL DO DIGITAL INFLUENCER, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM VISTAS A DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO INFLUENCIADOR DIGITAL NA DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO E CONTEÚDO DE QUALIDADE NAS MÍDIAS DIGITAIS, BEM COMO, PROMOVER OS VALORES QUE DEVEM NORTEAR ESTA ATIVIDADE, COMO A TRANSPARÊNCIA, A AUTENTICIDADE, A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, A RESPONSABILIDADE EM MANTER UMA CONDUTA SOCIAL ÉTICA E MORAL E O PENSAMENTO CRÍTICO, ASSIM COMO, O COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS E À DESINFORMAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM-CE, 29 DE AGOSTO DE 2023.
RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO
VEREADOR – PMN
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/09/2023 09:00:01 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 1 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 25/09/2023 09:00:02 | 28ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 25 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO §1º, DO ART. 124, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, O “DIA DO DIGITAL INFLUENCER”, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.
ART. 2º. O DIA DO DIGITAL INFLUENCER PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
ART. 3º. É FACULTADO AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, DURANTE O DIA MUNICIPAL DO DIGITAL INFLUENCER, A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES COM VISTAS A DIVULGAR A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO DO INFLUENCIADOR DIGITAL NA DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO E CONTEÚDO DE QUALIDADE NAS MÍDIAS DIGITAIS, BEM COMO, PROMOVER OS VALORES QUE DEVEM NORTEAR ESTA ATIVIDADE, COMO A TRANSPARÊNCIA, A AUTENTICIDADE, A VERACIDADE DA INFORMAÇÃO, A RESPONSABILIDADE EM MANTER UMA CONDUTA SOCIAL ÉTICA E MORAL E O PENSAMENTO CRÍTICO, ASSIM COMO, O COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS E À DESINFORMAÇÃO.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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