Resumo
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 80% DE MÃO-DE-OBRA LOCAL POR PARTE DA PREFEITURA OU DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DECRETA:
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À CONTRATAREM, AO MENOS, 80% DA MÃO-DE-OBRA LOCAL NAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU SIMILARES.
ART. 2º. A CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LOCAL, SERÁ REALIZADA DENTRO DOS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS DE CADA MORADOR RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS, SERÃO AJUSTADOS ENTRE A SECRETARIA CONTRATANTE E O SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA A CATEGORIA CONTRATADA.
ART.3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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A CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DECRETA:\PAR

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ART. 2\'BA. A CONTRATA\'E7\'E3O DA M\'E3O-DE-OBRA LOCAL, SER\'E1 REALIZADA DENTRO DOS CRIT\'E9RIOS PROFISSIONAIS DE CADA MORADOR RESIDENTE NESTE MUNIC\'EDPIO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS CRIT\'E9RIOS PROFISSIONAIS, SER\'E3O AJUSTADOS ENTRE A SECRETARIA CONTRATANTE E O SINDICATO OU ASSOCIA\'E7\'E3O QUE REPRESENTA A CATEGORIA CONTRATADA.\PAR
ART.3\'BA. ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2023.\PAR

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MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO\PAR
VEREADOR (PSDB)\PAR
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