DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 80% DE MÃO-DE-OBRA LOCAL POR PARTE DA PREFEITURA OU DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI N.º 030/2023
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 80% DE MÃO-DE-OBRA LOCAL POR PARTE DA PREFEITURA OU DE EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.A CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DECRETA:
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À CONTRATAREM, AO MENOS, 80% DA MÃO-DE-OBRA LOCAL NAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU SIMILARES.
ART. 2º. A CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LOCAL, SERÁ REALIZADA DENTRO DOS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS DE CADA MORADOR RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS, SERÃO AJUSTADOS ENTRE A SECRETARIA CONTRATANTE E O SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA A CATEGORIA CONTRATADA.
ART.3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2023.
MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO
VEREADOR (PSDB)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/09/2023 09:00:01 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 1 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 15/09/2023 09:00:02 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 15 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | DESAPROVADA |
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM DECRETA:
ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO E AS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À CONTRATAREM, AO MENOS, 80% DA MÃO-DE-OBRA LOCAL NAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS OU SIMILARES.
ART. 2º. A CONTRATAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA LOCAL, SERÁ REALIZADA DENTRO DOS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS DE CADA MORADOR RESIDENTE NESTE MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. OS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS, SERÃO AJUSTADOS ENTRE A SECRETARIA CONTRATANTE E O SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO QUE REPRESENTA A CATEGORIA CONTRATADA.
ART.3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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