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O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA. SENHORA UDERLENE FERNANDES ALVES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO AMPLA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA PARA OS EDITAIS DE CHAMAMENTO PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR 195/2022).

JUSTIFICATIVA:
EM TODO O BRASIL, A CLASSE ARTÍSTICA TEM INTERESSE EM CONCORRER À UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS PELA LEI PAULO GUSTAVO. PARA TANTO, OS ENTES FEDERADOS TEM DISPONIBILIZADO EDITAIS DE CHAMAMENTO. TODAVIA, OS ARTISTAS E SUAS RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES PRECISAM DO MÍNIMO DE PREVISIBILIDADE PARA ADEQUAR SEUS PROJETOS AOS REFERIDOS EDITAIS, RAZÃO PELA QUAL OS MESMOS PRECISAM SER DIVULGADOS COM A DEVIDA ANTECEDÊNCIA. ALÉM DISSO, POR SE TRATAR DE RECURSOS PÚBLICOS, É OBRIGATÓRIO QUE SE DÊ AMPLA DIVULGAÇÃO A ESSES EDITAIS, NÃO LIMITANDO-OS APENAS AO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM, MAS UTILIZANDO AS REDES SOCIAIS E ATÉ MESMO ACESSO AOS BLOGS E SITES LOCAIS PARA QUE A CLASSE ARTÍSTICA POSSA FICAR BEM INFORMADA A RESPEITO DAS POSSIBILIDADES PARA ACESSAR AOS RECURSOS.