"OBRIGA AS EMPRESAS QUE EXECUTAM SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA A GARANTIR AO PROFISSSIONAL DE OPERAÇÕES DE LIMPEZA E SERVIÇOS URBANOS (GARI), PARA O EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 14/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/09/2023 09:00:01 | 26ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 15 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 21/09/2023 09:00:02 | 27ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 21 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
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