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A EXMA. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ESTADO DO CEARÁ,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI.
ART. 1° FICAM CRIADOS, NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CAMOCIM, 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PREVISTOS NO ANEXO I DA PRESENTE LEI, CONFORME NÍVEL DE ESCOLARIDADE,
VENCIMENTO BÁSICO, DENOMINAÇÃO, QUANTIDADES E CARGA HORÁRIA, DISPOSTOS NO
REFERIDO ANEXO.
§1° O VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI É O PREVISTO NO ANEXO
I, PODENDO SOBRE ELE INCIDIR AS GRATIFICAÇÕES, OS ADICIONAIS E AS DEMAIS VANTAGENS
LEGALMENTE ATRIBUÍDAS AOS RESPECTIVOS CARGOS, SE HOUVER.
§2° TODOS OS CARGOS CRIADOS PELO ART. 1° DESTA LEI TERÃO SUAS REMUNERAÇÕES
MÍNIMAS RESPEITANDO O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, AS QUAIS SERÃO REAJUSTADAS POR
LEI MUNICIPAL.
§3° OS CARGOS DE QUE DISPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO PREENCHIDOS TANTO NA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUANTO NA AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE, CONFORME QUADROS CONSTANTES NO ANEXO I.
ART. 2° AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CRIADOS PELO ART. 1° SÃO AS PREVISTAS NO ANEXO
II DA PRESENTE LEI.
ART. 3° OS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 10 DESTA LEI SERÃO PROVIDOS MEDIANTE PRÉVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU PROVAS E TÍTULOS, CONFORME A
NATUREZA E A COMPLEXIBILIDADE DE CADA CARGO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A LOTAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CONVOCADOS SERÁ
REALIZADA DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
ART. 4° FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR CONCURSO
PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1° DESTA LEI, DEVENDO
ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA QUANDO À
MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO VISANDO A REALIZAÇÃO DO
CERTAME