Ementa

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM — CE, fazendo uso de suas atribuições, vem apresentar a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o conseguinte Projeto de Lei, cuja ementa dispõe: "ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1113/10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO GRUPO
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCRM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A presente proposição legislativa tem por finalidade promover a atualização dos vencimentos dos agentes públicos municipais ocupantes de cargos em comissão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério — PCRM (CDM), bem como promover adequações na composição dos cargos em comissão das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.