Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM - CE, fazendo uso de suas atribuições, vem apresentar a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o conseguinte Projeto de Lei, cuja ementa dispõe: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DE REGIME JURíDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A presente proposição legislativa tem por finalidade a concessão de autorização legislativa ao Executivo Municipal para celebrar termo de colaboração através de regime jurídico de parceria entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
com objetivo de promover e realizar programas e projetos de cooperação técnica, pesquisa, assessoria, consultoria, seleção, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnica-científico, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.
O termo de Colaboração será regido pela Lei Federal n°. 13.019/2014, consolidada pela Lei n° 13.204/2015 e demais legislações pertinentes.