Ementa

SOLICITAR À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA QUE PROMOVA SEMINÁRIO REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COM O OBJETIVO DE APRESENTAR E DISCUTIR OS PROJETOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024 E DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº: 532/2023

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA QUE PROMOVA SEMINÁRIO REGIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COM O OBJETIVO DE APRESENTAR E DISCUTIR OS PROJETOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2024 E DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2024-2027.

A INICIATIVA É DETERMINADA PELO ARTIGO 203 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (PARÁGRAFO 1º, INCISO III), QUE DEFINE A INTERIORIZAÇÃO DAS DISCUSSÕES DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO E ABRINDO ESPAÇOS PARA SUGESTÕES EMANADAS DAS MICRORREGIÕES E REGIÕES METROPOLITANAS CEARENSES.

A PARTIR DAS DEMANDAS LEVANTADAS NOS SEMINÁRIOS REGIONAIS, OS PARLAMENTARES VÃO TER A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR EMENDAS, ATÉ O DIA 7 DE DEZEMBRO, PARA QUE POSSAM SER RECEPCIONADAS E, QUEM SABE, INSERIDAS NO PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (PLOA) 2024, PREVISTO PARA SER VOTADO ATÉ O DIA 22 DE DEZEMBRO.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, NO SEGUINTE ENDEREÇO: AV. DES. MOREIRA, Nº 2807, DIONÍSIOTORRES, FORTALEZA-CE, CEP: 60170-173.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 22DE NOVEMBRO DE 2023

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)