Resumo
VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CAMOCIM - CE, PARA QUE APRESENTE UM PARECER A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DE N° 021/2023, APROVADO NA CÂMARA MUNICIPAL, QUE CRIA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, CONTEMPLANDO TÃO SOMENTE 134 VAGAS, FICANDO MILHARES DE VAGAS DE EMPREGO DE CARÊNCIAS NORMAIS, CORRIQUEIRAS E PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE FORA DO CERTAME PÚBLICO, CONTRARIANDO NOVAMENTE A RECOMENDAÇÃO ENCAMINHADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA NO MINISTÉRIO PÚBLICO, VEZ QUE FORÇA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIOS, RESSALVO EM ANO ELEITORAL.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SA200\SL360\SLMULT1\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N.\'BA 557/2023.\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
AO EXMO. SENHOR\PAR
ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\B0\PAR
\PAR
\PARD\FI708\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\FS28 O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, AP\'F3S ANU\'EANCIA DO PLEN\'E1RIO, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER DE VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE SEJA ENVIADO UM OF\'EDCIO AO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO DE CAMOCIM -\TAB CE, PARA QUE APRESENTE UM PARECER A RESPEITO DO PROJETO DE LEI DE N\'B0 021/2023, APROVADO NA C\'E2MARA MUNICIPAL, QUE CRIA CARGOS NA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA E DA OUTRAS PROVID\'EANCIAS PARA A REALIZA\'E7\'E3O DO CONCURSO P\'FABLICO, CONTEMPLANDO T\'E3O SOMENTE 134 VAGAS, FICANDO MILHARES DE VAGAS DE EMPREGO DE CAR\'EANCIAS NORMAIS, CORRIQUEIRAS E PERMANENTES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA, DE FORA DO CERTAME P\'FABLICO, CONTRARIANDO NOVAMENTE A RECOMENDA\'E7\'E3O ENCAMINHADA E AMPLAMENTE DISCUTIDA NO MINIST\'E9RIO P\'FABLICO, VEZ QUE FOR\'E7A A CRIA\'E7\'E3O DE NOVOS CARGOS E CONTRATA\'E7\'F5ES TEMPOR\'E1RIOS, RESSALVO EM ANO ELEITORAL.\B\PAR
\B0\PAR
NESTES TERMOS\PAR
PEDE DEFERIMENTO.\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC\FS24\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.\PAR
\PARD\SL276\SLMULT1\QC\PAR
JOS\'E9 VALDIR DE OLIVEIRA NETO\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\QC VEREADOR DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM\PAR
\PARD\CF1\F1\FS18\PAR
}