Resumo
SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, RESPECTIVAMENTE, DO FPM E DO ICMS, QUE SERÃO DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, EM RAZÃO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN) 40/2023, QUE ABRIU CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAR TAL AUXÍLIO AOS ENTES FEDERATIVOS.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\TX7655\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N\'BA: 564/2023\PAR
\PARD\FI708\QJ\PAR
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\PARD\QC EXMO SR PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL\PAR
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\PARD\QJ\CF1 O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE SE DIGNE, AP\'F3S MANIFESTA\'E7\'E3O DO PLEN\'E1RIO, SOLICITAR \'E0 PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A DESTINA\'E7\'E3O PREVISTA DAS COMPENSA\'E7\'F5ES FINANCEIRAS, RESPECTIVAMENTE, DO FPM E DO ICMS, QUE SER\'E3O DESTINADAS AO MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM, EM RAZ\'E3O DA SAN\'E7\'E3O PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN) 40/2023, QUE ABRIU CR\'E9DITO OR\'E7AMENT\'E1RIO PARA VIABILIZAR TAL AUX\'EDLIO AOS ENTES FEDERATIVOS.\PAR
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A MEDIDA, NO CEN\'E1RIO ATUAL, \'E9 UM IMPORTANTE INCENTIVO FINANCEIRO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERC\'EDCIO DE 2023, POIS, COM OS RECURSOS LIBERADOS, ESTIMA-SE UMA INJE\'E7\'E3O DE R$ 6,7 BILH\'F5ES NOS COFRES P\'FABLICOS MUNICIPAIS.\PAR
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DESSE TOTAL, R$ 4,3 BILH\'F5ES S\'E3O RELATIVOS \'E0 COMPENSA\'E7\'E3O DAS PERDAS OCORRIDAS NO FPM NO PER\'EDODO DE JULHO A SETEMBRO DE 2023 E R$ 2,4 BILH\'F5ES REFEREM-SE AO ADIANTAMENTO DA COMPENSA\'E7\'E3O DO ICMS QUE SERIA REPASSADA EM 2024.\PAR
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AP\'F3S, A DEVIDA APROVA\'E7\'E3O, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO \'E0 PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALH\'E3ES, NO SEGUINTE ENDERE\'E7O: PRA\'E7A SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.\PAR
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\PARD\QC PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL, 30 DE NOVEMBRO DE 2023\CF0\B0\F1\PAR
\CF1\B\F0\PAR
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\PARD\QC\PAR
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MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO\CF0\B0\F1\PAR
\CF1\B\F0 VEREADOR (PSDB)\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QC\CF0\F2\PAR
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\PARD\CF1\F3\FS18\PAR
}