Ementa

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, RESPECTIVAMENTE, DO FPM E DO ICMS, QUE SERÃO DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, EM RAZÃO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN) 40/2023, QUE ABRIU CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAR TAL AUXÍLIO AOS ENTES FEDERATIVOS.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº: 564/2023

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A DESTINAÇÃO PREVISTA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS, RESPECTIVAMENTE, DO FPM E DO ICMS, QUE SERÃO DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, EM RAZÃO DA SANÇÃO PRESIDENCIAL AO PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL (PLN) 40/2023, QUE ABRIU CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA VIABILIZAR TAL AUXÍLIO AOS ENTES FEDERATIVOS.

A MEDIDA, NO CENÁRIO ATUAL, É UM IMPORTANTE INCENTIVO FINANCEIRO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, POIS, COM OS RECURSOS LIBERADOS, ESTIMA-SE UMA INJEÇÃO DE R$ 6,7 BILHÕES NOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

DESSE TOTAL, R$ 4,3 BILHÕES SÃO RELATIVOS À COMPENSAÇÃO DAS PERDAS OCORRIDAS NO FPM NO PERÍODO DE JULHO A SETEMBRO DE 2023 E R$ 2,4 BILHÕES REFEREM-SE AO ADIANTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO ICMS QUE SERIA REPASSADA EM 2024.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 30 DE NOVEMBRO DE 2023

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)