SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À LEI 14.737/2023, RECENTEMENTE PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE GARANTE, AGORA, ÀS MULHERES, O DIREITO A UM ACOMPANHANTE MAIOR DE IDADE, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE (HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, UPA 24HS, PSF’S E CLÍNICAS PARTICULARES).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 07/12/2023 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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