Ementa

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À LEI 14.737/2023, RECENTEMENTE PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE GARANTE, AGORA, ÀS MULHERES, O DIREITO A UM ACOMPANHANTE MAIOR DE IDADE, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE (HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, UPA 24HS, PSF’S E CLÍNICAS PARTICULARES).

Justificativa

REQUERIMENTO Nº: 565/2023

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À LEI 14.737/2023, RECENTEMENTE PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE GARANTE, AGORA, ÀS MULHERES, O DIREITO A UM ACOMPANHANTE MAIOR DE IDADE, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE (HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, UPA 24HS, PSF’S E CLÍNICAS PARTICULARES).

A NOVA LEGISLAÇÃO ALTERA A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE (8.080/1990) E DETERMINA AINDA QUE - EM CASOS DE PROCEDIMENTO COM SEDAÇÃO QUE A MULHER NÃO APONTE UM ACOMPANHANTE - A UNIDADE DE SAÚDE SERÁ RESPONSÁVEL POR INDICAR UMA PESSOA PARA ESTAR PRESENTE DURANTE O ATENDIMENTO. A RENÚNCIA DO DIREITO DEVERÁ AINDA SER ASSINADA PELA PACIENTE, COM UM MÍNIMO DE 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 30 DE NOVEMBRO DE 2023

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)