Resumo
SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À LEI 14.737/2023, RECENTEMENTE PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE GARANTE, AGORA, ÀS MULHERES, O DIREITO A UM ACOMPANHANTE MAIOR DE IDADE, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE (HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, UPA 24HS, PSF’S E CLÍNICAS PARTICULARES).

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\QJ\TX7655\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N\'BA: 565/2023\PAR
\PARD\FI708\QJ\PAR
\PAR
\PARD\QC EXMO SR PRESIDENTE DA C\'C2MARA MUNICIPAL\PAR
\PAR
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\PARD\QJ\CF1 O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE SE DIGNE, AP\'F3S MANIFESTA\'E7\'E3O DO PLEN\'E1RIO, SOLICITAR \'E0 PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNIC\'EDPIO D\'EA IMEDIATO CUMPRIMENTO \'E0 LEI 14.737/2023, RECENTEMENTE PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE GARANTE, AGORA, \'E0S MULHERES, O DIREITO A UM ACOMPANHANTE MAIOR DE IDADE, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE AVISO PR\'E9VIO, DURANTE AS CONSULTAS M\'E9DICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES P\'FABLICAS E PRIVADAS DE SA\'FADE (HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, UPA 24HS, PSF\RQUOTE S E CL\'EDNICAS PARTICULARES).\PAR
\PAR
A NOVA LEGISLA\'E7\'E3O ALTERA A LEI ORG\'E2NICA DA SA\'FADE (8.080/1990) E DETERMINA AINDA QUE - EM CASOS DE PROCEDIMENTO COM SEDA\'E7\'E3O QUE A MULHER N\'E3O APONTE UM ACOMPANHANTE - A UNIDADE DE SA\'FADE SER\'E1 RESPONS\'E1VEL POR INDICAR UMA PESSOA PARA ESTAR PRESENTE DURANTE O ATENDIMENTO. A REN\'FANCIA DO DIREITO DEVER\'E1 AINDA SER ASSINADA PELA PACIENTE, COM UM M\'EDNIMO DE 24 HORAS DE ANTECED\'EANCIA.\PAR
\PAR
AP\'F3S, A DEVIDA APROVA\'E7\'E3O, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO \'E0 PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALH\'E3ES, NO SEGUINTE ENDERE\'E7O: PRA\'E7A SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.\PAR
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\PAR
\PARD\QC PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL, 30 DE NOVEMBRO DE 2023\CF0\B0\F1\PAR
\CF1\B\F0\PAR
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\PARD\PAR
\PARD\QC\PAR
\PAR
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MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO\CF0\B0\F1\PAR
\CF1\B\F0 VEREADOR (PSDB)\PAR
\PARD\F2\FS18\PAR
}