Resumo
SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE O MUNICÍPIO DÊ IMEDIATO CUMPRIMENTO À LEI 14.737/2023, RECENTEMENTE PUBLICADA PELO GOVERNO FEDERAL, QUE GARANTE, AGORA, ÀS MULHERES, O DIREITO A UM ACOMPANHANTE MAIOR DE IDADE, SEM QUE HAJA NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO, DURANTE AS CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE (HOSPITAL DEPUTADO MURILO AGUIAR, UPA 24HS, PSF’S E CLÍNICAS PARTICULARES).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 07/12/2023 | 39ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 8 de Dezembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
FRANCISCO ATAIDE ARAUJO DA SILVA |
SIM |
CESAR ARAUJO VERAS |
SIM |
FRANCISCO GOMES DE ARAUJO |
SIM |
ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA |
|
FRANCISCO GEOMAR SOTERO |
SIM |
MARIA IRACILDA RODRIGUES |
SIM |
JAMES BARBOSA DA ROCHA |
SIM |
RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO |
SIM |
LUCIA SOUSA MELO FREITAS |
SIM |
MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO |
SIM |
JOSÉ ELINALDO PINTO DE ARAUJO |
SIM |
JOSÉ VALDIR OLIVEIRA NETO |
SIM |
MARIO ROBERTO FERREIRA LIMA |
SIM |
MARIA DAS DORES CARVALHO |
SIM |
MASTROLHANO ARAUJO DA SILVA |
SIM |
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