Resumo
VEM REQUERER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAUTAR, POR OCASIÃO DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A ADOÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NO INTUITO DE FAVORECER A ATUAÇÃO DO VEREADORES.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N.\'BA 610 / 2023.\PAR
\PAR
AO EXMO. SENHOR \PAR
ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.\PAR
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\PARD\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\B0 O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, AP\'F3S ANU\'EANCIA DO PLEN\'E1RIO, VEM REQUERER \'E0 MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA \B ESTUDOS E PROVID\'EANCIAS NO SENTIDO DE PAUTAR, POR OCASI\'E3O DA REVIS\'E3O DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM, A ADO\'E7\'E3O DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NO INTUITO DE FAVORECER A ATUA\'E7\'E3O DO VEREADORES\B0 .\PAR
\PAR
\B JUSTIFICATIVA: \PAR
\B0 DIVERSAS CASAS LEGISLATIVAS TEM PROCEDIDO COM A ADO\'E7\'E3O DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. NO \'E2MBITO DAS C\'E2MARA MUNICIPAIS, TAIS EMENDAS S\'E3O UM INSTRUMENTO QUE OS VEREADORES POSSUEM PARA DESTINAR, NA ELABORA\'E7\'E3O DA LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA, RECURSOS PARA REALIZA\'E7\'E3O DE OBRAS, PROJETOS OU PARA INSTITUI\'E7\'F5ES. A APLICA\'E7\'E3O DE TAIS RECURSOS (O QUE GIRA EM TORNO DE 1,5% DO OR\'E7AMENTO DO MUNIC\'EDPIO) \'E9 FEITA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, MAS INDICADA POR\~VEREADORES. DESTA FORMA, TRATA-SE DE UMA FORMA DE PRIVILEGIAR O TRABALHO DOS EDIS, AL\'E9M DE FAVORECER A INDEPEND\'EANCIA E A HARMONIA DOS PODERES.\PAR
\PAR
NESTES TERMOS\PAR
PEDE DEFERIMENTO.\PAR
\PARD\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QC\B PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.\PAR
\PAR
M\'E1RIO ROBERTO FERREIRA LIMA \PAR
VEREADOR \HIGHLIGHT1\PAR
\PARD\CF2\HIGHLIGHT0\F1\FS18\PAR
}