Ementa

VEM REQUERER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAUTAR, POR OCASIÃO DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A ADOÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NO INTUITO DE FAVORECER A ATUAÇÃO DO VEREADORES.

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 610 / 2023.

AO EXMO. SENHOR

ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER À MESA DIRETORA DESTA CASA LEGISLATIVA ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PAUTAR, POR OCASIÃO DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, A ADOÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS, NO INTUITO DE FAVORECER A ATUAÇÃO DO VEREADORES.

JUSTIFICATIVA:

DIVERSAS CASAS LEGISLATIVAS TEM PROCEDIDO COM A ADOÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS. NO ÂMBITO DAS CÂMARA MUNICIPAIS, TAIS EMENDAS SÃO UM INSTRUMENTO QUE OS VEREADORES POSSUEM PARA DESTINAR, NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS, PROJETOS OU PARA INSTITUIÇÕES. A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS (O QUE GIRA EM TORNO DE 1,5% DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO) É FEITA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, MAS INDICADA PORVEREADORES. DESTA FORMA, TRATA-SE DE UMA FORMA DE PRIVILEGIAR O TRABALHO DOS EDIS, ALÉM DE FAVORECER A INDEPENDÊNCIA E A HARMONIA DOS PODERES.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR