ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARALISADAS A COLOCAÇÃO DE PLACA CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 15/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/02/2024 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 19 de Fevereiro de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 11/06/2024 09:00:02 | COMISSÕES PERMANENTES | ARQUIVADO |
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