Câmara de Camocim

PROJETO DE INDICAÇÃO: 12/2024

Informações da matéria

Autor: PROFESSOR MÁRIO ROBERTO

Data: 15/04/2024

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Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE GOZO DA LICENÇA PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA FORMA QUE INDICA

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Informações dos trâmites da matéria

Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
15/04/2024 09:00:00	CADASTRADO	AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO	CADASTRADO
15/04/2024 09:00:01	LEITURA DE MATÉRIAS	11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE *mais*	EM TRAMITAÇÃO
12/06/2024 09:00:02	1ª VOTAÇÃO	20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DA 4ª SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - ORDEM DO DIA *mais*	APROVADA	TRAMITADO PELO PRESIDENTE

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
PROFESSOR MÁRIO ROBERTO	VEREADOR(A)	UNIÃO	Autor

Sessão: 20/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADA

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