Câmara de Camocim

PROJETO DE INDICAÇÃO: 12/2024

Informações da matéria

Autor: PROFESSOR MÁRIO ROBERTO

Data: 15/04/2024

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Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 537/1993 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), POSSIBILITANDO A AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE GOZO DA LICENÇA PATERNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA FORMA QUE INDICA

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
15/04/2024 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
15/04/2024 09:00:01	11ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 15 de Abril de 2024 *mais*	PEQUENO EXPEDIENTE	LEITURA DE MATÉRIAS	EM TRAMITAÇÃO
12/06/2024 09:00:02	20ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 12 de Junho de 2024 *mais*	ORDEM DO DIA	1ª VOTAÇÃO	APROVADA

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
PROFESSOR MÁRIO ROBERTO	VEREADOR(A)	UNIÃO	Autor

Sessão: 20/2024 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

Situação: APROVADA

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