Resumo
SOLICITAR AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE CAMOCIM, PARA QUE DETERMINE A INSTAURAÇÃO DE COMPETENTE PROCEDIMENTO, VISANDO APURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE, COMETIDO PELA EX-PREFEITA MONICA GOMES AGUIAR,DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº: 14553/2019-4 (TCE-CE),QUE IDENTIFICOU VÁRIAS IRREGULARIDADES, DENTRE ELAS, O REPASSE DO DUODÉCIMO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, QUE SOMENTE OCORREU 3 (TRÊS) ANOS APÓS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, PORTANTO DE FORMA INTEMPESTIVA, CONSTITUINDO PORTANTO CRIME DE RESPONSABILIDADE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 29-A, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
22/04/2024 | 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 22 de Abril de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
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