Ementa

OFÍCIO À EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO FIEL CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPÕE QUE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA TÉCNICA PROFISSIONAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993). 

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 148/ 2024.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO 'E0 EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO FIEL CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPÕE QUE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA TÉCNICA PROFISSIONAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993).

JUSTIFICATIVAS

O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM / ABA FOLHA DE PAGAMENTO (MÊS DE MARÇO/2024) INDICA O PREENCHIMENTO DE 412 (QUATROCENTOS E DOZE) CARGOS EM COMISSÃO. EM UMA MINUCIOSA ANÁLISE, É NÍTIDO QUE QUASE 100% DOS OCUPANTES DESSES CARGOS EM COMISSÃO NÃO SÃO SERVIDORES DE CARREIRA, NUM CLARO DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DEIXANDO-SE TAMBÉM DE OBSERVAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ARTIGO 37, INCISO V. FAZ-SE IMPORTANTE QUE A GESTÃO MUNICIPAL PROCEDA COM OS DEVIDOS AJUSTES, DE IMEDIATO, A FIM DE MITIGAR A ROTATIVIDADE PRESENTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MELHOR PRESTIGIAR SERVIDORES COM VÍNCULO EFETIVO, O QUE PODERÁ TAMBÉM CONTRIBUIR PARA A BOA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUNTO À MUNICIPALIDADE, EVITANDO TAMBÉM, ASSIM, SANÇÕES ADVINDAS DA SEARA JUDICIAL.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 22 DE ABRIL DE 2024.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR