Informações da matéria
Autor: PROFESSOR MÁRIO ROBERTO
Data: 22/04/2024
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Resumo
OFÍCIO À EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO FIEL CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPÕE QUE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA TÉCNICA PROFISSIONAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993). 


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/04/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
22/04/2024 13ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 22 de Abril de 2024 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA DE MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO   
13/05/2024 15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 13 de Maio de 2024 mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PROFESSOR MÁRIO ROBERTO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

15ª (Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período da 4ª Sessão de 13 de Maio de 2024

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