Resumo
OFÍCIO À EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO FIEL CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO LEGAL QUE IMPÕE QUE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISSÃO LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM SEJAM OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA TÉCNICA PROFISSIONAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993). 

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 TIMES NEW ROMAN;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SL360\SLMULT1\B\F0\FS24 REQUERIMENTO N.\'BA 148/ 2024.\PAR
\B0\FS20\PAR
\B\FS24 AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.\PAR
\B0\FS20\PAR
\PARD\FI709\SL360\SLMULT1\QJ\FS24 O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, AP\'F3S ANU\'EANCIA DO PLEN\'E1RIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCEL\'EANCIA QUE SEJA ENVIADO OF\'EDCIO \CF1\B\'E0 EXMA. SRA. MARIA ELIZABETE MAGALH\'E3ES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO \UL FIEL CUMPRIMENTO DE DISPOSI\'E7\'E3O LEGAL QUE IMP\'F5E QUE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS EM COMISS\'E3O LIGADOS \'E0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM SEJAM \CF0 OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA T\'E9CNICA PROFISSIONAL DO PR\'F3PRIO MUNIC\'EDPIO, NOS TERMOS DO\CF1 ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N\'BA 537, DE 02 DE AGOSTO DE 1993)\ULNONE .\~\PAR
JUSTIFICATIVAS\CF0\B0\F1\PAR
\CF1\F0\FS22 O PORTAL DA TRANSPAR\'EANCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMOCIM / ABA FOLHA DE PAGAMENTO (M\'EAS DE MAR\'E7O/2024) INDICA O PREENCHIMENTO DE 412 (QUATROCENTOS E DOZE) CARGOS EM COMISS\'E3O. EM UMA MINUCIOSA AN\'E1LISE, \'E9 N\'EDTIDO QUE QUASE 100% DOS OCUPANTES DESSES CARGOS EM COMISS\'E3O N\'E3O S\'E3O SERVIDORES DE CARREIRA, NUM CLARO DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 243 DO ESTATUTO DO SERVIDOR P\'FABLICO MUNICIPAL, DEIXANDO-SE TAMB\'E9M DE OBSERVAR A CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, NO SEU ARTIGO 37, INCISO V. FAZ-SE IMPORTANTE QUE A GEST\'E3O MUNICIPAL PROCEDA COM OS DEVIDOS AJUSTES, DE IMEDIATO, A FIM DE MITIGAR A ROTATIVIDADE PRESENTE NO SERVI\'E7O P\'FABLICO E MELHOR PRESTIGIAR SERVIDORES COM V\'EDNCULO EFETIVO, O QUE PODER\'E1 TAMB\'E9M CONTRIBUIR PARA A BOA CONTINUIDADE DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS JUNTO \'E0 MUNICIPALIDADE, EVITANDO TAMB\'E9M, ASSIM, SAN\'E7\'F5ES ADVINDAS DA SEARA JUDICIAL.\PAR
\PARD\FI708\SL360\SLMULT1\QJ\CF0\FS24 NESTES TERMOS\PAR
PEDE DEFERIMENTO.\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\B\FS18\PAR
\PARD\SL360\SLMULT1\QC\FS24 PA\'C7O DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 22 DE ABRIL DE 2024.\PAR
\FS20\PAR
\FS24 M\'E1RIO ROBERTO FERREIRA LIMA \PAR
VEREADOR \PAR
\PARD\CF1\F2\FS18\PAR
}