Ementa

OFÍCIO AO ILMO. SENHORLEONARDO AGUIAR FROTA NEVES, DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CAMOCIM, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUE VIABILIZEM A IMPLANTAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS A DEVIDA SANÇÃO PRESIDENCIAL, DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 795/2024 RECENTEMENTE APROVADO NO SENADO FEDERAL.

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 194/ 2024.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILMO. SENHORLEONARDO AGUIAR FROTA NEVES, DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE CAMOCIM, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS QUE VIABILIZEM A IMPLANTAÇÃO, IMEDIATAMENTE APÓS A DEVIDA SANÇÃO PRESIDENCIAL, DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI Nº 795/2024 RECENTEMENTE APROVADO NO SENADO FEDERAL.

JUSTIFICATIVAS

NO ÚLTIMO DIA 08 DE MAIO, O SENADO FEDERAL APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 795/2024, CRIANDO A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO, GARANTINDO QUE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COM CONSUMO DE ATÉ 15M3, PAGUEM METADE DO VALOR COBRADO PELA MENOR FAIXA DE CONSUMO. TRATA-SE DE UMA FORMA DE GARANTIR ACESSO À ÁGUA TRATADA, COM PREÇO JUSTO, PARA AQUELES QUE GANHAM MENOS NO PAÍS. DADA A RELEVÂNCIA SOCIAL DA MEDIDA, É PRECISO QUE O MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ATRAVÉS DO SAAE – CAMOCIM, NÃO RETARDE A IMPLANTAÇÃO DA MEDIDA, NO INTUITO DE FAVORECER QUE MAIS FAMÍLIAS SEJAM CONTEMPLADAS COM O ACESSO À ÁGUA DE QUALIDADE, INDICATIVO DE SAÚDE E DE BEM ESTAR.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 17 DE MAIO DE 2024.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR