Ementa

OFÍCIO À ILMA SENHORA EMANUELLE CANAFÍSTULA OLIVEIRA E SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDOARTICULAÇÕESQUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.585/2021, MARCO LEGAL QUE GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA, COM FOCO TAMBÉM NO RECONHECIMENTO DO ATESTADO MÉDICO COMO OPÇÃO DE PROVA.

Justificativa

REQUERIMENTO N.º 195 / 2024.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À ILMA SENHORA EMANUELLE CANAFÍSTULA OLIVEIRA E SILVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDOARTICULAÇÕESQUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.585/2021, MARCO LEGAL QUE GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA, COM FOCO TAMBÉM NO RECONHECIMENTO DO ATESTADO MÉDICO COMO OPÇÃO DE PROVA.

JUSTIFICATIVAS

O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA ESTÁ GARANTIDO NO CEARÁ DESDE O ANO DE 2021, MEDIANTE O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.585/2021. TODAVIA, A LEI ESTADUAL NÃO FIXAVA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUE FORA SUPERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.787/2024. O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI, PORÉM, DEMANDA ARTICULAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E TAMBÉM DO PODER PÚBLICO, O QUE PASSA, DE CERTO MODO, PELA GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, UMA VEZ QUE PODE PROMOVER AÇÕES COMO CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO PÚBLICO A SER ALCANÇADO PELA LEGISLAÇÃO E AINDA A DEVIDA INSTRUÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 17 DE MAIO DE 2024.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR