Ementa

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA COM A REVISÃO E O CONSEQUENTE AJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO EDITAL VIGENTE (Nº 001/2024) DO CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO COREN-CE (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ).

Justificativa

REQUERIMENTO Nº: 210 /2024

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO,SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE PROCEDA COM A REVISÃO E O CONSEQUENTE AJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO EDITAL VIGENTE (Nº 001/2024) DO CONCURSO PÚBLICO, CONSIDERANDO AS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS PELO COREN-CE (CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ).

SEGUNDO O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, O SALÁRIO BASE PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM É DE R$1.412,00 PARA UMA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. ENTRETANTO, A LEI N° 14.434/2022 ESTABELECE QUE O SALÁRIO DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM SEJA DE R$3.325,00.

O PRESIDENTE DO COREN-CE, DR. OSVALDO ALBUQUERQUE, DESTACA QUE “CONSIDERANDO O PAPEL FUNDAMENTAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA A SOCIEDADE EM GERAL E AS FUNÇÕES CRUCIAIS QUE DESEMPENHAM NAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, TANTO PÚBLICAS QUANTO PRIVADAS, É INQUESTIONÁVEL A NECESSIDADE DE UMA REMUNERAÇÃO JUSTA”.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL,27 DE MAIO DE 2024

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (REPUBLICANOS)