Autor: Emanoel Vieira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Maria Elizabete Magalhães
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Maria Elizabete Magalhães
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Maria Elizabete Magalhães
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Maria Elizabete Magalhães
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
Autor: Maria Elizabete Magalhães
Fase: Leitura de Matérias
Situação: Em Tramitação
Autor: Emanoel Vieira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovada
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