Ementa

PRESTAÇÃO DE ONTAS DE GOVERNO. 1. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O REPASSE A MAIOR DO DUODÉCIMO OCASIONOU DESEQUILÍBRIO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. 2) VERIFICADA A BAIXA MATERIALIDADE DO VALOR ENVOLVIDO NO CASO CONCRETO (R$ 13.755,18), QUE REPRESENTA APENAS 0,31% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO CONSTITUCIONALMENTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS OCORRÊNCIAS CAPAZES DE MACULAR AS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES