Informações da matéria

Data: 14/04/2025

Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA

Tipo de votação: Maioria absoluta

Descrição da matéria

PRESTAÇÃO DE ONTAS DE GOVERNO. 1. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE QUE O REPASSE A MAIOR DO DUODÉCIMO OCASIONOU DESEQUILÍBRIO À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. 2) VERIFICADA A BAIXA MATERIALIDADE DO VALOR ENVOLVIDO NO CASO CONCRETO (R$ 13.755,18), QUE REPRESENTA APENAS 0,31% DO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO CONSTITUCIONALMENTE, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS OCORRÊNCIAS CAPAZES DE MACULAR AS CONTAS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVA. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÕES

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Informações do trâmite

Data: 14/05/2025

Sessão: 02ª SESSÃO ESPECÍFICA PARA JULGAMENTO DE CONTAS DE 2025

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: 1ª VOTAÇÃO

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