Ementa

SOLICITA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO À COMARCA DE CAMOCIM, PARA QUE POR MEIO DO DECON – PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE REALIZAR OPERAÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, COM O OBJETIVO DE APURAR DENÚNCIAS ACERCA DE POSSÍVEIS AUMENTOS IRREGULARES E ABUSIVOS NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS PRATICADOS NOS ESTABELECIMENTOS LOCAIS.