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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 006/2026

Informações da matéria
Autor: NEIRI DO DÃO
Data: 13/04/2026
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
13/04/2026 11:59:23 CADASTRADO 
AGENTE: FRANCISCO HELTON DA SILVA ARAÚJO
CADASTRADO   
13/04/2026 11:59:40 LEITURA DE MATÉRIAS  07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NEIRI DO DÃO

VEREADOR(A)

UNIÃO

Autor

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