DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ÀS PESSOAS QUE SE SUBMETEM A HEMODIÁLISE, ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 026/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ÀS PESSOAS QUE SE SUBMETEM A HEMODIÁLISE, ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVA E A EXMA. PREFEITA DE CAMOCIM SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUER SEJAM PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, OBRIGADOS A INCLUIR AS PESSOAS QUE SE SUBMETEM A HEMODIÁLISE, AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E AS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE:
I – OFERTA DE ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DURANTE A ESPERA;
II – OFERECIMENTO DE SENHAS PRIORITÁRIAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS.
ART. 2º A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS:
I – NO CASO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
II – NO CASO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO:
A) A ADVERTÊNCIA PARA SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES NO PRAZO DE CINCO A TRINTA DIAS;
B) A MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) OU ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, DOBRADO EM CASO DE REINCIDÊNCIA ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) VEZES ESSE VALOR, ALÉM DO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI, SE DESCUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA A.
ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAÇÃO, CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, 09 DE AGOSTO DE 2023.
MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA
VEREADOR
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 17/08/2023 09:00:01 | 22ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 17 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 01/09/2023 09:00:02 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 1 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
ART. 1º FICAM OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SERVIÇOS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUER SEJAM PÚBLICOS OU PRIVADOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, OBRIGADOS A INCLUIR AS PESSOAS QUE SE SUBMETEM A HEMODIÁLISE, AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E AS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA NAS FILAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PARA FINS DESTA LEI, COMPREENDE:
I – OFERTA DE ASSENTOS PARA ACOMODAÇÃO DURANTE A ESPERA;
II – OFERECIMENTO DE SENHAS PRIORITÁRIAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ATENDIMENTOS.
ART. 2º A INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS:
I – NO CASO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;
II – NO CASO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO:
A) A ADVERTÊNCIA PARA SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES NO PRAZO DE CINCO A TRINTA DIAS;
B) A MULTA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE) OU ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO, DOBRADO EM CASO DE REINCIDÊNCIA ATÉ O LIMITE DE 10 (DEZ) VEZES ESSE VALOR, ALÉM DO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NESTA LEI, SE DESCUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA A.
ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA REGULAMENTAÇÃO, CONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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