Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, ÀS PESSOAS QUE SE SUBMETEM A HEMODIÁLISE, ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo determinar, no âmbito do Município de Camocim / Ceará, o atendimento prioritário às pessoas que se submetem a hemodiálise, às pessoas com fibromialgia e às pessoas portadoras de neoplasia maligna, no intuito de evitar que essas pessoas sejam submetidas a um desgaste físico e emocional que possa causar desconforto e sofrimento.
Os beneficiados pelo presente Projeto de Lei estão submetidos a tratamentos desgastantes, encontram-se com estado de saúde fragilizado ou são vítimas de dores constantes. Diminuir o tempo de espera por atendimentos nos estabelecimentos públicos e privados representa uma garantia ao princípio da dignidade da pessoa.
Convém destacar que o ente municipal está titulado para legislar sobre proteção e defesa da saúde e dos consumidores, tratando-se de competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, nos termos dos artigos 24 e 30 da Constituicão Federal de 1988:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
V - produção e consumo;
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
(...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-seá a estabelecer normas gerais;
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados;

Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

A essência do Projeto de Lei encontra respaldo na Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, imbuído da tarefa de dar aos beneficiados a devida atenção e a necessária assistência diante dos desafios do cotidiano.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares diligente apreciação e aprovação do presente projeto.