OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
Constantemente, o assunto “atenção, defesa e bem-estar animal no município de Camocim é trazido a tona, reconhecendo-se, com frequência, as fragilidades e limitações das políticas públicas municipais quanto ao tema. Por outro lado, diversos municípios (como Sobral e Fortaleza) tem dado passos quanto a implementação de planos de trabalho voltados para a atenção da causa animal. Recentemente, o Governo do Estado chegou a criar a Secretaria Estadual de Proteção Animal, mais um indicativo de que é possível e necessário empreender esforços para garantir melhor atenção aos “bichanos”, sobretudo por se tratar também de uma relevante questão de saúde pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 25/08/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 25 DE AGOSTO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 01/09/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 1 DE SETEMBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM.
JUSTIFICATIVA:
CONSTANTEMENTE, O ASSUNTO “ATENÇÃO, DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM É TRAZIDO A TONA, RECONHECENDO-SE, COM FREQUÊNCIA, AS FRAGILIDADES E LIMITAÇÕES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUANTO AO TEMA. POR OUTRO LADO, DIVERSOS MUNICÍPIOS (COMO SOBRAL E FORTALEZA) TEM DADO PASSOS QUANTO A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO VOLTADOS PARA A ATENÇÃO DA CAUSA ANIMAL. RECENTEMENTE, O GOVERNO DO ESTADO CHEGOU A CRIAR A SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, MAIS UM INDICATIVO DE QUE É POSSÍVEL E NECESSÁRIO EMPREENDER ESFORÇOS PARA GARANTIR MELHOR ATENÇÃO AOS “BICHANOS”, SOBRETUDO POR SE TRATAR TAMBÉM DE UMA RELEVANTE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA.
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