RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 028/ 2023, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
RECONHECER O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A VEREADORA LÚCIA SOUSA MELO FREITAS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 73, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA PARA A APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, A SER REALIZADA E DESIGNADA, ANUALMENTE.
§ 1º. CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITO DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA, OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA, NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE.
§ 2º O CORDÃO DE GIRASSOL CONSISTE NUMA FAIXA ESTREITA DE TECIDO OU MATERIAL EQUIVALENTE, NA COR VERDE, ESTAMPADA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, PODENDO TER UM CRACHÁ COM INFORMAÇÕES ÚTEIS, A CRITÉRIO DO PORTADOR OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.
ART. 2º O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL É FACULTADO AOS INDIVÍDUOS QUE TENHAM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO A SEUS ACOMPANHANTES E ATENDENTES PESSOAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL NÃO CONSTITUI FATOR CONDICIONANTE PARA O GOZO DE DIREITOS ASSEGURADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, A PARTIR DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM SER ADOTADOS PARA ATENUAR AS DIFICULDADES DESTAS PESSOAS.
ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI.
ART. 5 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, 18 DE AGOSTO DE 2023.
LÚCIA SOUSA MELO FREITAS
VEREADORA VICE PRESIDENTE
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 01/09/2023 09:00:01 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 1 de Setembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA DE MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 06/09/2023 09:00:02 | 25ª (Vigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período da 3ª Sessão de 6 de Setembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADA |
A VEREADORA LÚCIA SOUSA MELO FREITAS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 73, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA PARA A APRECIAÇÃO DESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FICA RECONHECIDO O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SIGNIFICADO DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, A SER REALIZADA E DESIGNADA, ANUALMENTE.
§ 1º. CONSIDERA-SE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OCULTA, PARA EFEITO DESTA LEI, AQUELA CUJA DEFICIÊNCIA, OU CONDIÇÃO NEUROLÓGICA, NÃO É IDENTIFICADA DE MANEIRA IMEDIATA, POR NÃO SER FISICAMENTE EVIDENTE.
§ 2º O CORDÃO DE GIRASSOL CONSISTE NUMA FAIXA ESTREITA DE TECIDO OU MATERIAL EQUIVALENTE, NA COR VERDE, ESTAMPADA COM DESENHOS DE GIRASSÓIS, PODENDO TER UM CRACHÁ COM INFORMAÇÕES ÚTEIS, A CRITÉRIO DO PORTADOR OU DE SEUS RESPONSÁVEIS.
ART. 2º O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL É FACULTADO AOS INDIVÍDUOS QUE TENHAM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, BEM COMO A SEUS ACOMPANHANTES E ATENDENTES PESSOAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL NÃO CONSTITUI FATOR CONDICIONANTE PARA O GOZO DE DIREITOS ASSEGURADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ART. 3º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DEVEM ORIENTAR SEUS FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS, A PARTIR DO USO DO CORDÃO DE GIRASSOL, BEM COMO AOS PROCEDIMENTOS QUE POSSAM SER ADOTADOS PARA ATENUAR AS DIFICULDADES DESTAS PESSOAS.
ART. 4º ATO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESSA LEI.
ART. 5 º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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