Ementa

INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Justificativa

Justificativa
A propositura pretende implantar no Município de Fortaleza o projeto educacional 'Semana Direito na Escola” como forma de inserção social com enfoque no ensino da organização da sociedade, da educação ambiental e cidadania, a ser desenvolvido mediante parceria entre o poder público e organizações da sociedade civil. Trata-se de abertura de espaço de discussão e organização de atividades na rede pública municipal de ensino que aprofundem o entendimento dos direitos e deveres dos cidadãos expressos na Constituição Federal Brasileira, expandindo a noção cívica e educação ambiental dos estudantes.
Objetivamente, busca-se com o presente projeto de Lei que aulas, palestras e demais atividades sejam realizadas durante uma semana a cada mês, com a contribuição voluntária de profissionais membros de entidades não governamentais e organizações da sociedade civil, a exemplo da OAB, no sentido de abordar com os alunos da rede de ensino noções sobre a Constituição Brasileira, política, educação ambiental e cidadania.
Em curto, médio e longo prazo os efeitos de uma educação emancipatória certamente contribuirá para a vida em sociedade e para o desenvolvimento da nossa Cidade e do País. As crianças e jovens conscientes, com uma formação ética e com noções reais da vida em sociedade, estarão mais preparados para o convívio social em benefício de toda a comunidade.
Com efeito, o acesso à educação é uma prerrogativa básica dos Direitos Humanos e está prevista na nossa Constituição Federal, no rol dos direitos sociais, sendo vital para o desenvolvimento humano, preparando para o exercício da cidadania e qualificando para o mercado de trabalho.
O Art. 214 da Constituição Federal estabelece as diretrizes para a educação, bem como prevê a integração do poder público nas diferentes esferas, com o intuito de erradicar o analfabetismo, universalizar o atendimento escolar, melhorar a qualidade de ensino, garantir a promoção humanística e a formação para o trabalho.
De forma específica, a Lei das Diretrizes e bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº 9.394/96, estabelece como um dos objetivos da educação básica a formação para o exercício da cidadania, conforme disposto em seu Art. 22: “A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. A LDB dispõe, ainda, que a educação básica deve promover a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática e terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político e dos valores em que se fundamenta a sociedade.
Outras legislações também embasam a possibilidade do ensino do Direito na escola. A Constituição do Estado do Ceará em seu art. 215 determina ser diretriz básica do ensino a formação de seres humanos capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa e do Estado, verbis:
Art. 215. A educação, baseada nos princípios democráticos, na liberdade de expressão, na sociedade livre e participativa, no respeito aos direitos humanos, é um dos agentes do desenvolvimento, visando à plena realização da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, contemplando o ensino as seguintes diretrizes básicas:
Formação de seres humanos plenamente desenvolvidos, capazes de compreender os direitos e deveres da pessoa, do cidadão, do Estado e dos diferentes organismos da sociedade;
A lei Orgânica do Município, por sua vez, determina ao Poder Público, através de seus órgãos, bem como à coletividade, a obrigatoriedade de garantir a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para proteção, preservação e conservação do meio ambiente. (Art. 244, V da LOM)
Da mesma forma, o Plano Municipal de Educação estabelece que sua execução será norteada pelos princípios que orientam o Plano Nacional de Educação, dentre os quais o da promoção da educação em direitos humanos, contra o preconceito e pela sustentabilidade socioambiental, bem como da formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade. (Art. 2º, III e V da Lei 10.371/15).
Com efeito, uma população que não conhece a estrutura da sociedade em que vive e nem os seus direitos, não tem como participar e colaborar para o desenvolvimento social e humano. Levar a constituição ao conhecimento dos alunos numa fase tão importante da formação é, sem dúvida, uma semente plantada para gerar bons frutos no futuro.
A instrução jurídica, mesmo que num nível básico, é imprescindível para o exercício da cidadania, norteando as condutas de ordem prática que permeiam a vida do cidadão. Também contribui para o crescimento intelectual e humanístico dos estudantes, ampliando o conhecimento de direitos e incentivando a luta pela justiça, razões pelas quais pedimos o apoio de nossos pares para aprovação desse Projeto.