Resumo
INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O PROJETO EDUCACIONAL “DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADO MENSALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE AO DÉCIMO QUINTO DIA, QUE OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E TERÁ COMO OBJETIVOS:
I — CONTRIBUIR, MEDIANTE PARCERIA DO PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;
II - MINISTRAR NOÇÕES DE DIREITOS E DEVERES PARA OS ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O INTUITO DE FORMAR NOVOS CIDADÃOS CONSCIENTES E PREPARÁ-LOS PARA UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA;
III - PROMOVER AULAS E/OU PALESTRAS EXPOSITIVAS SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, DIREITOS HUMANOS E CIVILIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA, DE ACORDO COM SUA FAIXA ETÁRIA;
IV — CONTRIBUIR NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DOS DIREITOS HUMANOS, DA ÉTICA, DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA;
V - CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS, GESTORES E PROFESSORES, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.
ART. 2º O PROJETO EDUCACIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER ORGANIZADO E APRESENTADO, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES SUGERIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DE:
I — DEBATES;
II - PALESTRAS;
III — LEITURAS E INTERPRETAÇÕES DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E REPORTAGENS RELACIONADOS AO TEMA;
IV – VISITAS, VÍDEOS E FILMAGENS.
ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EDUCACIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI E CONSECUÇÃO DAS SUAS FINALIDADES DE RECÍPROCO INTERESSE PÚBLICO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER PÚBLICO SERÁ RESPONSÁVEL POR DEFINIR A DURAÇÃO E HORÁRIO DAS AULAS E/OU PALESTRAS BEM COMO ANALISAR OS CONHECIMENTOS JURÍDICOS QUE PODERÃO SER ABORDADOS EM SALA DE AULA DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS E A PROPOSTA DE QUALIFICAÇÃO DA DOCÊNCIA PARA ATENDER ESTA DEMANDA.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

justificativa
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ART. 1\'BA FICA INSTITU\'EDDO NO MUNIC\'EDPIO DE CAMOCIM O PROJETO EDUCACIONAL \LDBLQUOTE DIREITO NA ESCOLA, DE FORMA\'E7\'E3O HUMANIT\'E1RIA, \'E9TICA E CIDAD\'E3 DOS ALUNOS DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADO MENSALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE AO D\'E9CIMO QUINTO DIA, QUE OBEDECER\'E1 \'E0S DISPOSI\'E7\'F5ES PREVISTAS NESTA LEI E TER\'E1 COMO OBJETIVOS:\PAR
I \EMDASH CONTRIBUIR, MEDIANTE PARCERIA DO PODER P\'FABLICO E INSTITUI\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A FORMA\'E7\'E3O CIDAD\'E3 DOS ESTUDANTES DA REDE P\'FABLICA MUNICIPAL DE ENSINO;\PAR
II - MINISTRAR NO\'E7\'F5ES DE DIREITOS E DEVERES PARA OS ALUNOS DA REDE DE EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA, COM O INTUITO DE FORMAR NOVOS CIDAD\'E3OS CONSCIENTES E PREPAR\'E1-LOS PARA UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA;\PAR
III - PROMOVER AULAS E/OU PALESTRAS EXPOSITIVAS SOBRE NO\'E7\'F5ES B\'E1SICAS DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL BRASILEIRA, DIREITOS HUMANOS E CIVILIDADE AOS ALUNOS DA REDE P\'FABLICA, DE ACORDO COM SUA FAIXA ET\'E1RIA;\PAR
IV \EMDASH CONTRIBUIR NA PROMO\'E7\'E3O DA EDUCA\'E7\'E3O AMBIENTAL, DOS DIREITOS HUMANOS, DA \'E9TICA, DA CIDADANIA E DA JUSTI\'E7A;\PAR
V - CONTRIBUIR PARA A FORMA\'E7\'E3O COMPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS, GESTORES E PROFESSORES, DA REDE P\'FABLICA DE ENSINO.\PAR
ART. 2\'BA O PROJETO EDUCACIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI PODER\'E1 SER ORGANIZADO E APRESENTADO, AL\'E9M DE OUTRAS ATIVIDADES SUGERIDAS PELAS INSTITUI\'E7\'F5ES DE ENSINO, NA FORMA DE:\PAR
I \EMDASH DEBATES;\PAR
II - PALESTRAS;\PAR
III \EMDASH LEITURAS E INTERPRETA\'E7\'F5ES DE LIVROS, JORNAIS, PERI\'F3DICOS E REPORTAGENS RELACIONADOS AO TEMA;\PAR
IV \ENDASH VISITAS, V\'EDDEOS E FILMAGENS.\PAR
ART. 3\'BA FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIA, EM REGIME DE M\'FATUA COOPERA\'E7\'E3O, COM ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES N\'E3O GOVERNAMENTAIS PARA EXECU\'E7\'E3O DO PROJETO EDUCACIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI E CONSECU\'E7\'E3O DAS SUAS FINALIDADES DE REC\'EDPROCO INTERESSE P\'FABLICO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: O PODER P\'FABLICO SER\'E1 RESPONS\'E1VEL POR DEFINIR A DURA\'E7\'E3O E HOR\'E1RIO DAS AULAS E/OU PALESTRAS BEM COMO ANALISAR OS CONHECIMENTOS JUR\'EDDICOS QUE PODER\'E3O SER ABORDADOS EM SALA DE AULA DE ACORDO COM A FAIXA ET\'E1RIA DOS ALUNOS E A PROPOSTA DE QUALIFICA\'E7\'E3O DA DOC\'EANCIA PARA ATENDER ESTA DEMANDA.\PAR
ART. 4\'BA O PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR\'E1 ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
ART. 5\'BA ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
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\PARD\WIDCTLPAR\SB180\SA180\QC\B PA\'E7O DA C\'E2MARA MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2023.\PAR
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MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO\PAR
VEREADOR (PSDB)\PAR

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\PARD\CF1\B\F1\FS18\PAR
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