Ementa

INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº. 031/2023

“INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CAMOCIM O PROJETO EDUCACIONAL “DIREITO NA ESCOLA, DE FORMAÇÃO HUMANITÁRIA, ÉTICA E CIDADÃ DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SER REALIZADO MENSALMENTE NA SEMANA QUE ANTECEDE AO DÉCIMO QUINTO DIA, QUE OBEDECERÁ ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI E TERÁ COMO OBJETIVOS:

I — CONTRIBUIR, MEDIANTE PARCERIA DO PODER PÚBLICO E INSTITUIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO;

II - MINISTRAR NOÇÕES DE DIREITOS E DEVERES PARA OS ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA, COM O INTUITO DE FORMAR NOVOS CIDADÃOS CONSCIENTES E PREPARÁ-LOS PARA UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA;

III - PROMOVER AULAS E/OU PALESTRAS EXPOSITIVAS SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, DIREITOS HUMANOS E CIVILIDADE AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA, DE ACORDO COM SUA FAIXA ETÁRIA;

IV — CONTRIBUIR NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DOS DIREITOS HUMANOS, DA ÉTICA, DA CIDADANIA E DA JUSTIÇA;

V - CONTRIBUIR PARA A FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFISSIONAIS, GESTORES E PROFESSORES, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

ART. 2º O PROJETO EDUCACIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁ SER ORGANIZADO E APRESENTADO, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES SUGERIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NA FORMA DE:

I — DEBATES;

II - PALESTRAS;

III — LEITURAS E INTERPRETAÇÕES DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E REPORTAGENS RELACIONADOS AO TEMA;

IV – VISITAS, VÍDEOS E FILMAGENS.

ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR PARCERIA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PARA EXECUÇÃO DO PROJETO EDUCACIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI E CONSECUÇÃO DAS SUAS FINALIDADES DE RECÍPROCO INTERESSE PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER PÚBLICO SERÁ RESPONSÁVEL POR DEFINIR A DURAÇÃO E HORÁRIO DAS AULAS E/OU PALESTRAS BEM COMO ANALISAR OS CONHECIMENTOS JURÍDICOS QUE PODERÃO SER ABORDADOS EM SALA DE AULA DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS ALUNOS E A PROPOSTA DE QUALIFICAÇÃO DA DOCÊNCIA PARA ATENDER ESTA DEMANDA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 31 DE AGOSTO DE 2023.

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)