Ementa

SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIRO COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL AS DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO. O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ AJUIZOU AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALMENTE TRAMITANDO NA JUSTIÇA CEARENSE), TODAVIA NÃO SE TEM CONHECIMENTO SOBRE A APURAÇÃO CRIMINAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS FATOS NARRADOS NA SOBREDITA REPRESENTAÇÃO.

Justificativa

GABINETE DO (A) VEREADOR (A): CÉSAR ARAÚJO VERAS

REQUERIMENTO N°. _______/2023

CAMOCIM, 28 DE AGOSTO DE 2023

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIRO COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL AS DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO.

O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ AJUIZOU AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALMENTE TRAMITANDO NA JUSTIÇA CEARENSE), TODAVIA NÃO SE TEM CONHECIMENTO SOBRE A APURAÇÃO CRIMINAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS FATOS NARRADOS NA SOBREDITA REPRESENTAÇÃO.

O RECURSO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE DA SAÚDE É VINCULADO, E NESTE MUNICÍPIO É DESTINADO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À SAÚDE, MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMOCIM (HOSPITAL FILANTRÓPICO DEPUTADO MURILO AGUIAR), LABORATÓRIO CLINICO DE CAMOCIM – LABOCLIM, INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DE CAMOCIM, DENTRE OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO EM GERAL.

EM SETEMBRO DE 2012, PERÍODO ELEITORAL E NO QUAL O PREFEITO MUNICIPAL ERA O SR. FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA, AO INVÉS DO RECURSO SER DESTINADO A SUA ATIVIDADE FINALÍSTICA, EIS QUE ERA RECURSO VINCULADO, O MESMO FORA TRANSFERIDO PARA A CONTA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PAGAR A FOLHA DE SERVIDORES, BEM COMO FORNECEDORES.

EM RAZÃO DO RELATADO, O REPASSE DOS VALORES REFERENTES A SETEMBRO DE 2012, RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS EM AGOSTO, SOMENTE FOI TRANSFERIDO AS ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MÊS DE OUTUBRO DAQUELE ANO, CAUSANDO ASSIM SÉRIOS PREJUÍZOS A ESTES.

DITO ISTO, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS PROVIDENCIAS NA SEARA CRIMINAL FORAM ADOTADAS POR ESTA PROMOTORIA PARA AVERIGUAR OS FATOS E PUNIR OS (IR)RESPONSÁVEIS.

ATENCIOSAMENTE,

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CESAR ARAUJO VERAS

VEREADOR