Ementa

SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIRO COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO. O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ AJUIZOU AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALMENTE TRAMITANDO NA JUSTIÇA CEARENSE), TODAVIA NÃO SE TEM CONHECIMENTO SOBRE A APURAÇÃO CRIMINAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS FATOS NARRADOS NA SOBREDITA REPRESENTAÇÃO.

Justificativa

GABINETE DO (A) VEREADOR (A): CÉSAR ARAÚJO VERAS

REQUERIMENTO N°. 375/2023

CAMOCIM, 28 DE AGOSTO DE 2023

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIRO COM SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NO INÍCIO DE 2013, O ENTÃO PROCURADOR JUDICIAL DO MUNICÍPIO PROTOCOLOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE CAMOCIM RELATANDO DIVERSOS CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA. TAL REPRESENTAÇÃO TRAZIA AO CONHECIMENTO MINISTERIAL DIVERSAS IRREGULARIDADES/CRIMES COMETIDOS PELO EX-PREFEITO.

O MUNICÍPIO DE CAMOCIM JÁ AJUIZOU AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ATUALMENTE TRAMITANDO NA JUSTIÇA CEARENSE), TODAVIA NÃO SE TEM CONHECIMENTO SOBRE A APURAÇÃO CRIMINAL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS FATOS NARRADOS NA SOBREDITA REPRESENTAÇÃO.

DURANTE A GESTÃO DO EX-PREFEITO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA, MAIS PRECISAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012, O ENTÃO GESTOR TRANSFERIU RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB PARA A CONTA DO FPM, CUJA FINALIDADE ERA CONFUNDIR TAIS RECURSOS E COM ISSO DAR-LHE DESTINO DIVERSOS DO PREVISTO NA LEI N.º 9.394/96 (LEI QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL).

TAIS RECURSOS TRANSFERIDOS IRREGULARMENTE FORAM USADOS PARA PAGAR A FOLHA DE PAGAMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

DITO ISTO, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE QUAIS PROVIDENCIAS NA SEARA CRIMINAL FORAM ADOTADAS POR ESTA PROMOTORIA PARA AVERIGUAR OS FATOS E PUNIR OS (IR)RESPONSÁVEIS.

ATENCIOSAMENTE,

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CESAR ARAUJO VERAS

VEREADOR