Ementa

SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIRO PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL N.º 0010296-89.2014.8.06.0053. SOLICITO ACERCA DA AÇÃO PENAL MOVIDA PELO PARQUET FACE A SENHORA IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO OLIVEIRA, NO QUAL A MESMA É DENUNCIADA PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PECULATO). TAL PROCESSO É AUTUADO SOB O N.º 0010296-89.2014.8.06.0053 E TRAMITA NA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.

Justificativa

GABINETE DO (A) VEREADOR (A): CÉSAR ARAÚJO VERAS

REQUERIMENTO N°.376/2023

CAMOCIM, 28 DE AGOSTO DE 2023

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA - RODRIGO CALZAVARA DE QUEIROZ RIBEIRO PEDINDO INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL N.º 0010296-89.2014.8.06.0053.

SOLICITO ACERCA DA AÇÃO PENAL MOVIDA PELO PARQUET FACE A SENHORA IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO OLIVEIRA, NO QUAL A MESMA É DENUNCIADA PELO COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PECULATO). TAL PROCESSO É AUTUADO SOB O N.º 0010296-89.2014.8.06.0053 E TRAMITA NA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM.

O CERNE DA QUESTÃO RESIDE NO FATO DE QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES COMO SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CAMOCIM, DURANTE O PERÍODO DE 2009 A 2012, A SRA. IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO OLIVEIRA TERIA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE R$ 11.755,00 (ONZE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) PARA DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-RADIOLOGISTAS, SUPOSTAMENTE REALIZADOS POR LEONARDO SOARES LAGES GONÇALVES. ENTRETANTO, APÓS ANÁLISE DA MICROFILMAGEM DO CHEQUE DESTINADO AO PAGAMENTO DO REFERIDO MÉDICO, CONSTATOU-SE QUE, NA VERDADE, A QUANTIA FOI SACADA POR IRACEMA GONÇALVES ARAÚJO OLIVEIRA, E NÃO PELO LEGÍTIMO CREDOR, LEONARDO SOARES LAGES GONÇALVES.

TAL FATO SUSCITA A SUSPEITA DE QUE OS RECURSOS FORAM DESVIADOS PARA FINS DIVERSOS DO QUE LEGALMENTE DEVERIAM SER DESTINADOS. ALÉM DISSO, AO EXAMINAR O PROCESSO DE DESPESA, NOTOU-SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CIDADÃOS BENEFICIÁRIOS DOS SUPOSTOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO MÉDICO.

A AÇÃO PENAL FOI PROTOCOLADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2013, PORÉM, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO EXERCE O PAPEL DE TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS, COLETIVOS E SOCIAIS RELACIONADOS AO CRIME COMETIDO PELA RÉ. DITO ISTO, SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS POR ESTA PROMOTORIA PARA CONFERIR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL N.º 0010296-89.2014.8.06.0053.

DESDE JÁ, AGRADEÇO A ATENÇÃO DISPENSADA AO PRESENTE PEDIDO.

ATENCIOSAMENTE,

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CESAR ARAUJO VERAS

VEREADOR