Ementa

REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE OFICIE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE – DESEMBARGADOR DR. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PARA QUE SE REALIZE UM MUTIRÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CAMOCIM E A ENTIDADE ASTTRAC – CAMOCIM, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS DO GRUPO LGBTQIA+ (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E DEMAIS ORIENTAÇÕES SEXUAIS E DE GÊNERO), HAJA VISTA, QUE NA CIDADE UMA BOA PARTE DAS PESSOAS PERTENCENTES A ESTE GRUPO NÃO DISPÕE DE RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA UM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DE SEU NOME/SEXO E EMISSÃO DE UMA NOVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ADEQUADA A SUA CONDIÇÃO DE SEXO/GÊNERO E NOME SOCIAL.

Justificativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA CIDADE DE CAMOCIM – CEARÁ

REQUERIMENTO Nº. 406/ 2023

O VEREADOR – RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, IN FINE ASSINADO, VEM À PRESENÇA DE V. EXA., REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE OFICIE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE – DESEMBARGADOR DR. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PARA QUE SE REALIZE UM MUTIRÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CAMOCIM E A ENTIDADE ASTTRAC – CAMOCIM, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS DO GRUPO LGBTQIA+ (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E DEMAIS ORIENTAÇÕES SEXUAIS E DE GÊNERO), HAJA VISTA, QUE NA CIDADE UMA BOA PARTE DAS PESSOAS PERTENCENTES A ESTE GRUPO NÃO DISPÕE DE RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA UM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DE SEU NOME/SEXO E EMISSÃO DE UMA NOVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ADEQUADA A SUA CONDIÇÃO DE SEXO/GÊNERO E NOME SOCIAL. POIS, SOMENTE ASSIM, COM ESSA AÇÃO SOCIAL, O PODER PÚBLICO IRÁ GARANTIR UMA MAIOR DIGNIDADE A ELAS, CUJAS MAIORIA VIVEM A MARGEM DO CONHECIMENTO NECESSÁRIO PARA GARANTIA DOS SEUS DIREITOS.

NO MAIS, ELEVO VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

CAMOCIM – CE, 04 DE OUTUBRO DE 2023.

RAIMUNDO ROSIVAN DO NASCIMENTO

VEREADOR – PMN