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Data: 04/10/2023

Autor: ROSIVAN NASCIMENTO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUERER AO MUNICÍPIO DE CAMOCIM, NA PESSOA DA PREFEITA MUNICIPAL, SRA. MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, QUE OFICIE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA PESSOA DO EXMO. SR. PRESIDENTE – DESEMBARGADOR DR. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, PARA QUE SE REALIZE UM MUTIRÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE CAMOCIM E A ENTIDADE ASTTRAC – CAMOCIM, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ALTERAÇÃO DO NOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS DO GRUPO LGBTQIA+ (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS E DEMAIS ORIENTAÇÕES SEXUAIS E DE GÊNERO), HAJA VISTA, QUE NA CIDADE UMA BOA PARTE DAS PESSOAS PERTENCENTES A ESTE GRUPO NÃO DISPÕE DE RECURSOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA UM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO PARA ALTERAÇÃO DE SEU NOME/SEXO E EMISSÃO DE UMA NOVA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ADEQUADA A SUA CONDIÇÃO DE SEXO/GÊNERO E NOME SOCIAL.

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Data: 11/10/2023

Sessão: 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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