Ementa

REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO,SOLICITAR QUE À PRESIDÊNCIA DO ICMBIO,PROMOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA CIDADE, COM OS DIFERENTES SETORES ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS COMUNIDADES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, CONSIDERANDO O NOVO EDITAL DE CONCESSÃO PUBLICADO PELO GOVERNO FEDERAL.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº:417/2023

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO,SOLICITARQUE À PRESIDÊNCIA DO ICMBIO,PROMOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NESTA CIDADE, COM OS DIFERENTES SETORES ECONÔMICOS E SOCIAIS DAS COMUNIDADES RESIDENTES NOS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, CONSIDERANDO O NOVO EDITAL DE CONCESSÃO PUBLICADO PELO GOVERNO FEDERAL.

O NOVO EDITAL FOI LANÇADO EM 15/09, PELO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO), ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE UNIDADES AMBIENTAIS, EM COORDENAÇÃO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (BNDES) E TEM GERAR CONTROVÉRSIAS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS INTERESSES DO ESTADO DO CEARÁ.

REGISTRE-SE QUE O NOSSO MUNICÍPIOENCONTRA-SE ENCRAVADO NA ZONA DE AMORTECIMENTO (ZA) DO PARQUENACIONAL DE JERICOACOARA, E CONSIDERÁVEL PARTE DE SUAECONOMIA ÉVOLTADA PARA O TURISMO, PORTANTO, DIVERSOSOPERADORES DESTE SETOR, TAIS COMO: GUIAS TURÍSTICOS,BUGUEIROS, BALSEIROS,CAMIONETEIROS, EMPREENDEDORES(POUSADAS E HOTÉIS),BARRAQUEIROS, CARECEM DE INFORMAÇÕESSOBRE COMO SE DESENVOLVERÃO SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES APÓSA PRIVATIZAÇÃO DA CITADA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO, EAINDA,RESTAM DÚVIDAS AOS MORADORES E VISITANTES NO QUE TANGEAOTRÂNSITO(DESLOCAMENTO) NA MESMA, PÓS-CONCESSÃO.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO ICMBIO, SENHOR MAURO OLIVEIRA PIRES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: VIA EPIA, BR 450, KM 8,5, PNB, PARQUE NACIONAL DE BRASÍLIA, CEP: 70635-800, BRASÍLIA-DF.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 09 DE OUTUBRO DE 2023

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)