REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, PARA QUE DETERMINE, COM URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CAMOCIM, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE O FUNCIONAMENTO É DE 8HS ATÉ ÀS 12HS, GERANDO ACÚMULO NAS DEMANDAS E PREJUDICANDO OS CIDADÃOS E CIDADÃS QUE NECESSITAM DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA, E QUE POR ALGUM MOTIVO NÃO CONSEGUEM SE DIRIGIR À SEDE DA DEFENSORIA NO ATUAL HORÁRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO JANDER DA SILVA PEREIRA | CADASTRADO | |
| 11/10/2023 09:00:01 | LEITURA DE MATÉRIAS | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 20/10/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DA 3ª SESSÃO DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADA | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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