Ementa

SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EXPLIQUE SOBRE A ANTECIPAÇÃO PUBLICADA EM SUAS REDES SOCIAIS RELATIVA À CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº: 2023.09.22.001/2023, DE UNIDADE MÓVEL (CAMINHÃO) DE ATENDIMENTO E OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE DERMATOLOGIA, NEUROLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, REUMATOLOGIA, CARDIOLOGIA E EXAMES LABORATORIAIS.

Justificativa

REQUERIMENTO Nº:431/2023

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EXPLIQUE SOBRE A ANTECIPAÇÃO PUBLICADA EM SUAS REDES SOCIAIS RELATIVA À CONTRATAÇÃO, ATRAVÉS DA LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº: 2023.09.22.001/2023, DE UNIDADE MÓVEL (CAMINHÃO) DE ATENDIMENTO E OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE DERMATOLOGIA, NEUROLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, REUMATOLOGIA, CARDIOLOGIA E EXAMES LABORATORIAIS.

CONSIDERANDO, QUE A ABERTURA DOS ENVELOPES E PROPOSTAS REALIZADA EM 11/10/2023, FOI PRECEDIDA, NO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR, DA POSTAGEM DA CHEFE DO EXECUTIVO, ANUNCIANDO A PRESTAÇÃO DAQUELE SERVIÇO PÚBLICO.

DESTACANDO, QUE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NÃO FINALIZA COM A REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO CERTAME, EM QUE ACONTECE A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E DEPOIS A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA, POIS A LEI DE LICITAÇÕES EXIGE OUTRAS ETAPAS IMPRESCINDÍVEIS, TAIS COMO HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO, PARECER JURÍDICO FINAL, CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DO CONTRATO, ASSINATURA DO CONTRATO E PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE CONTRATO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM APENAS UM DIA, PELO MENOS NÃO, QUANDO ESTAMOS DIANTE DE UM PROCEDIMENTO QUE SEGUE AS REGRAS E PRINCÍPIO QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 17 DE OUTUBRO DE 2023

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)