Ementa

OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO CRONOGRAMA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - PDP.

Justificativa

REQUERIMENTO N. 435/2023.

AO EXMO. SENHOR ANTONIO EMANOEL DE ALMEIDA SOUSA,

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM.

O VEREADOR QUE O PRESENTE SUBSCREVE, COM ASSENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA REGIMENTAL, APÓS ANUÊNCIA DO PLENÁRIO, VEM REQUERER DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO À EXMA. SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMOCIM, SOLICITANDO CRONOGRAMA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO - PDP.

JUSTIFICATIVA:

POR INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMOCIM), FOI REALIZADA NO DIA 15/08/2023, NO PRÉDIO DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A ELABORAÇÃO DO NOVO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. DOIS MESES APÓS A REALIZAÇÃO AQUELE EVENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS A RESPEITO DO INÍCIO, POR PARTE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DOS TRABALHOS DE REVISÃO DO PDP, DEMANDA QUE JÁ DEVERIA TER SIDO INICIADA NO ANO DE 2021. OS FATORES QUE ENSEJARAM O ATRASO DA DITA REVISÃO (COMO A PANDEMIA DA COVID-19) NÃO SÃO MAIS DETERMINANTES. DESTA FORMA, URGE DEFLAGRAR TAL PROCESSO, A FIM DE MANTER DEVIDAMENTE ATUALIZADOS MECANISMOS LEGAIS QUE TRATAM DO PLANEJAMENTO DA CIDADE, COMO FOCO EM QUESTÕES COMO A DEVIDA OCUPAÇÃO DO SOLO, O ZONEAMENTO, O TOMBAMENTO E OS CUIDADOS AMBIENTAIS.

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMOCIM, EM 18 DE OUTUBRODE 2023.

MÁRIO ROBERTO FERREIRA LIMA

VEREADOR