Ementa

OLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EFETIVE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM AO SINAPIR (SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL), INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL (MIR).

Justificativa

REQUERIMENTO Nº:555/2023

EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

O VEREADOR ABAIXO ASSINADO, NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE, APÓS MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITAR À PREFEITA MUNICIPAL, PARA QUE EFETIVE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM AO SINAPIR (SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL), INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL, DO MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL (MIR).

AO ADERIREM AO SINAPIR, OS MUNICÍPIOS E ESTADOS GARANTEM PRIORIDADE NO ACESSO A RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS (CHAMADAS PÚBLICAS), CONFORME CLASSIFICAÇÃO NAS MODALIDADES DE GESTÃO. OBTÊM ACESSO PREFERENCIAL ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS: ORÇAMENTOS, POLÍTICAS, PLANOS, AÇÕES, CAPACITAÇÃO E PROJETOS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PROPORCIONANDO O DEBATE, A PACTUAÇÃO, O APERFEIÇOAMENTO E A ELABORAÇÃO DE ESTRATÉGIAS CONJUNTAS PARA A GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA ESSA ÁREA.

APÓS, A DEVIDA APROVAÇÃO, SE ENVIE ESTE REQUERIMENTO À PREFEITA MUNICIPAL, SENHORA MARIA ELIZABETE MAGALHÃES, NO SEGUINTE ENDEREÇO: PRAÇA SEVERIANO MOREL, S/N, CENTRO, NESTA CIDADE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL, 23 DE NOVEMBRO DE 2023

MARCOS ANTONIO SILVA VERAS COELHO

VEREADOR (PSDB)